Sobre os BANCOS E O CDC

"Os bancos não têm mais como fugir do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por nove votos a dois, que as instituições financeiras terão de se submeter a essa legislação.

Caso um cliente se sinta lesado com uma cobrança indevida ou mau atendimento, por exemplo, e faça uma reclamação, os bancos poderão sofrer sanções com base no CDC. Para os órgãos de defesa do consumidor, a medida é um importante passo na consolidação das leis e concretiza um direito constitucional".

Essa medida pode-se dizer óbvia. Os bancos não podem ser tratados diferentemente de nenhuma instituição que lide com consumidores e, em última análise, os seus clientes são consumidores de vários produtos; não só o fato de serem depositários de dinheiro ou captadores.
O fato de termos uma legislação clara sobre as relações entre fornecedor e consumidor, amadurecida e solidificada nos PROCONs e no Código de Defesa do Consumidor, permite uma relação mais saudável entre as instituições financeiras e os clientes.
Da mesma forma que os Bancos têm suas maneiras de identificar e, embora por muitos considerada inconstitucional, discriminar a esses em relações extra-bancárias, até no fornecimento de linhas telefônicas, de compras a crédito, entre outras coisas do dia-a-dia, a justiça e o bom senso obrigam que tenha esse poder a dar a contrapartida para que as coisas andem com segurança e tranqüilidade.
Esdrúxula mesma a situação que vivemos; a de sermos, muitas vezes, vitimizados por aumentos de tarifas, cobranças extras etc. Ao mesmo tempo em que estamos de mãos atadas quando sofremos com os erros dessas instituições.
O fato de sermos apenas lembrados quando temos deveres e nunca quando temos os direitos é, de certa maneira, uma forma de ditadura econômica sobre os mais fracos.
Todas as vezes que temos uma situação que permita um processo contra uma entidade financeira, sabemos que a demora da aplicação das leis é enorme, para prejuízo de todos.
Espero que, com essas novas medidas, possam-se agilizar mais essas pendengas, trazendo maior sensação de justiça e de impunidade.